AREsp 2983880 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federalmente apontadas não foram debatidas na decisão recorrida (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a alegação de violação de lei federal era genérica e sem demonstração suficiente, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: MAURI CARLOS TEIXEIRA; Agravante: MARIZETE TERESINHA BARATTO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Obrigação De Entrega De Coisa Incerta, Conversão Em Obrigação De Pagar Quantia Certa, Intimação E Citação, Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Adjudicação De Imóvel Dado Em Garantia, Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Súmulas 282 E 284 Do STF
Processual Civil Execução De Obrigação De Entrega De Coisa Incerta Conversão Em Obrigação De Pagar Quantia Certa Intimação E Citação Prequestionamento Fundamentação Recursal Adjudicação De Imóvel Dado Em Garantia Aplicação Da Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC +1 more

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Parties

MAURI CARLOS TEIXEIRA

Agravante

MARIZETE TERESINHA BARATTO TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Validade da conversão da obrigação de entrega de coisa incerta em obrigação de pagar quantia certa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões federalmente apontadas não foram debatidas na decisão recorrida (falta de prequestionamento, Súmula 282/STF) e a alegação de violação de lei federal era genérica e sem demonstração suficiente, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.