REsp 1852117 - DECISAO

REsp 1852117 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão regional afastou o pedido do sindicato por dois fundamentos autônomos (inadequação do rito por tratar-se de obrigação de fazer e ilegitimidade do substituto processual para formular o pedido). Como o recorrente impugnou apenas um desses fundamentos, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento pleno da impugnação; além disso, o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional. Por tais razões o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL; Recorrido: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Obrigação De Fazer, Substituição Processual, Requisição De Dados/documentos, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreiras
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Obrigação De Fazer Substituição Processual Requisição De Dados/documentos Coisa Julgada Reestruturação De Carreiras

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS AUTÁRQUICOS NOS ENTES DE FORMULAÇÃO, PROMOÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA POLÍTICA DA MOEDA E DO CRÉDITO - SINAL

Recorrente

BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 475-B, § 1º do CPC/1973 (art.524, §3º do CPC) em execução promovida por substituição processual
  2. 2 Distinção entre execução de obrigação de fazer e execução de obrigação de pagar
  3. 3 Possibilidade de o juiz requisitar dados em poder de terceiros/executado na execução por substituição processual

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão regional afastou o pedido do sindicato por dois fundamentos autônomos (inadequação do rito por tratar-se de obrigação de fazer e ilegitimidade do substituto processual para formular o pedido). Como o recorrente impugnou apenas um desses fundamentos, aplica-se a Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento pleno da impugnação; além disso, o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, não havendo negativa de prestação jurisdicional. Por tais razões o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.