REsp 1771680 - DECISAO

REsp 1771680 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, enfrentou a matéria relativa à prescrição (concluindo pela aplicação do prazo decenal e pela interrupção com a ação de adjudicação compulsória) e decidiu corretamente pela inaplicabilidade do art. 206, § 5º, I, do Código Civil ao caso de obrigação de fazer, ficando assim ausente vício que justificasse o prosseguimento do recurso.

Parties
Agravante/parte Recorrente: N. P. K. Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Execução De Obrigação De Fazer, Prescrição, Outorga Uxória, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Execução De Obrigação De Fazer Prescrição Outorga Uxória Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral

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Parties

N. P. K. Ltda

Agravante/parte Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional aplicável à execução de obrigação de fazer decorrente de escritura pública de cessão e transferência de direitos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 206, § 5º, I, do Código Civil em execução de obrigação de fazer
  3. 3 Necessidade de outorga uxória para propositura da execução

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, enfrentou a matéria relativa à prescrição (concluindo pela aplicação do prazo decenal e pela interrupção com a ação de adjudicação compulsória) e decidiu corretamente pela inaplicabilidade do art. 206, § 5º, I, do Código Civil ao caso de obrigação de fazer, ficando assim ausente vício que justificasse o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publicar e intimar as partes