AREsp 2137086 - ACORDAO

AREsp 2137086 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Execução De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecido (segunda Turma/stj)
Legal Topics
Execução De Obrigação De Fazer, Averbação De Reserva Legal E CAR, Novo Código Florestal (lei 12.651/2012), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Ambiental Execução De Obrigação De Fazer Averbação De Reserva Legal E CAR Novo Código Florestal (lei 12.651/2012) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Execução De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Recurso Especial Não Conhecido (segunda Turma/stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à inexistência de divergência