AREsp 2877654 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284 do STF por invocar dispositivos sem carga normativa apta a sustentar a tese recursal, e houve ausência de prequestionamento específico sobre a ofensa ao art. 784, I, do CPC/2015 (incidência da Súmula 211 do STJ); ademais, a ausência da assinatura de duas testemunhas no contrato tornou inexequível o título, tornando desnecessária a análise da cláusula-mandato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Obrigação De Fazer, Contrato Sem Assinatura De Duas Testemunhas, Inexequibilidade Do Título Executivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento (súmula 211/stj), Fundamentação Recursal Deficiente (súmula 284/stf), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução De Obrigação De Fazer Contrato Sem Assinatura De Duas Testemunhas Inexequibilidade Do Título Executivo Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento (súmula 211/stj) Fundamentação Recursal Deficiente (súmula 284/stf) Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Deficiência da fundamentação recursal (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Falta de prequestionamento impedindo conhecimento do recurso especial (Súmula n. 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284 do STF por invocar dispositivos sem carga normativa apta a sustentar a tese recursal, e houve ausência de prequestionamento específico sobre a ofensa ao art. 784, I, do CPC/2015 (incidência da Súmula 211 do STJ); ademais, a ausência da assinatura de duas testemunhas no contrato tornou inexequível o título, tornando desnecessária a análise da cláusula-mandato.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.