EmbExeMS 7200 - DECISAO

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Considerando a necessidade de adequação dos cálculos exequendos para observar os parâmetros fixados pela Primeira Seção na decisão citada, os embargos à execução opostos pela UNIÃO foram declarados prejudicados; após a adequação, a UNIÃO será intimada para, querendo, apresentar impugnação no próprio feito executivo nos termos do art. 535 do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO; Exequentes: CLÁUDIA CÉSAR LEÃO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Julgado Prejudicado
Outcome
Embargos à execução julgados prejudicados
Legal Topics
Execução De Obrigação De Fazer, Anistia, Liquidação De Julgado, Embargos À Execução, Cálculos Executórios
Direito Administrativo Processo Civil Execução De Obrigação De Fazer Anistia Liquidação De Julgado Embargos À Execução Cálculos Executórios

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

CLÁUDIA CÉSAR LEÃO e OUTROS

Exequentes

Procedural Posture

Embargos À Execução / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de adequação dos cálculos exequendos conforme parâmetros fixados pela Primeira Seção
  2. 2 Prejudicialidade dos embargos à execução por inadequação dos cálculos
  3. 3 Intimação da União para impugnar nos termos do art. 535 do CPC após adequação dos cálculos

Ratio Decidendi

Considerando a necessidade de adequação dos cálculos exequendos para observar os parâmetros fixados pela Primeira Seção na decisão citada, os embargos à execução opostos pela UNIÃO foram declarados prejudicados; após a adequação, a UNIÃO será intimada para, querendo, apresentar impugnação no próprio feito executivo nos termos do art. 535 do CPC.

Court Disposition

Embargos à execução julgados prejudicados

Orders

  • Julgo prejudicados os embargos à execução opostos pela UNIÃO.
  • Após a adequação dos cálculos, a UNIÃO será intimada para, querendo, apresentar impugnação no próprio feito executivo, nos termos do art. 535 do CPC.