AREsp 3004127 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes (afastando omissão, obscuridade ou contradição), incidindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interpretação contratual e reexame de provas, e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução De Obrigação De Fazer, Prescrição, Georreferenciamento, Registro De Integralização Do Capital Social, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Execução De Obrigação De Fazer Prescrição Georreferenciamento Registro De Integralização Do Capital Social Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ

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Parties

FAZENDAS PAULISTAS REUNIDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, e 1.022, II e III, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Natureza autônoma ou acessória das obrigações de georreferenciamento e de registro de integralização (arts. 92, 997, IV, 999, parágrafo único, 1.004 do CC e art.176, §§ 3º e 4º, da Lei n. 6.015/1973)
  3. 3 Incidência da imprescritibilidade da outorga de escritura definitiva sobre obrigações correlatas (arts. 92, 189 e 205 do CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial apenas parcialmente e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente as questões relevantes (afastando omissão, obscuridade ou contradição), incidindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interpretação contratual e reexame de provas, e não se comprovou dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial