HC 1009548 - ACORDAO

HC 1009548 - ACORDAO

Por se tratar de novatio legis in pejus, a nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente às condenações por crimes ocorridos antes de sua vigência; a aplicação imediata da norma configurou constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem de ofício e a manutenção da decisão que deferiu as saídas temporárias.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: ADEMAR CRISTOVÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado, 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu as saídas temporárias.
Legal Topics
Execução De Pena, Saídas Temporárias, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Ordem De Ofício, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução De Pena Saídas Temporárias Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Ordem De Ofício Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

ADEMAR CRISTOVÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado, 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)
  2. 2 Aplicação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais
  3. 3 Concessão da ordem de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Por se tratar de novatio legis in pejus, a nova redação do art. 122, § 2º, da Lei de Execuções Penais, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, não pode ser aplicada retroativamente às condenações por crimes ocorridos antes de sua vigência; a aplicação imediata da norma configurou constrangimento ilegal, justificando a concessão da ordem de ofício e a manutenção da decisão que deferiu as saídas temporárias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu as saídas temporárias.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo, mas conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que deferiu a saída temporária ao paciente.