REsp 2141372 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo o entendimento do STJ de que, mesmo após a Lei n. 13.964/2019, a legitimidade do Ministério Público para a execução da multa é prioritária e não exclusiva, e que a pendência do Tema 1219 no STF não impõe sobrestamento de recursos especiais, razão pela qual a pretensão da Fazenda Nacional de exclusividade foi rejeitada.
- Parties
- Agravante: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido.
- Legal Topics
- Execução De Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Sobrestamento De Recursos Especiais, Interpretação Do Art. 51 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado)
Legal Issues
- 1 Se a legitimidade para execução da pena de multa criminal é exclusiva do Ministério Público ou se a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária em caso de inércia do Parquet.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental mantendo o entendimento do STJ de que, mesmo após a Lei n. 13.964/2019, a legitimidade do Ministério Público para a execução da multa é prioritária e não exclusiva, e que a pendência do Tema 1219 no STF não impõe sobrestamento de recursos especiais, razão pela qual a pretensão da Fazenda Nacional de exclusividade foi rejeitada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido.
Orders
- Agravo regimental desprovido.
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