AREsp 2716523 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da penhora com base no art. 164, §1º da LEP e na ausência de comprovação de indispensabilidade dos valores à subsistência do sentenciado e sua família, bem como pela inapplicabilidade comprovada do art. 833, IV, do CPC no caso concreto.

Parties
Agravante: ROBSON LIMA HOSKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Levantamento De Penhora, Conta Bancária, Impenhorabilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Execução Penal Processo Civil Execução De Pena De Multa Levantamento De Penhora Conta Bancária Impenhorabilidade +2 more

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Parties

ROBSON LIMA HOSKEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Exame Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial busca reexame de fatos e provas (incidência da Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Se a penhora em conta bancária poderia ser levantada por suposta impenhorabilidade (art. 833, IV, CPC; art. 168 e art. 164 §1º da LEP; art. 50 §2º do CP)
  3. 3 Papel do STJ quanto à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento do recurso dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ), e o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da penhora com base no art. 164, §1º da LEP e na ausência de comprovação de indispensabilidade dos valores à subsistência do sentenciado e sua família, bem como pela inapplicabilidade comprovada do art. 833, IV, do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.