AREsp 2281079 - ACORDAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a legislação estadual que afasta a execução da pena de multa quando o valor é inferior a determinado patamar não pode interferir no preceito secundário de normas penais incriminadoras; a pena de multa mantém sua natureza penal e o Ministério Público detém legitimidade prioritária para promover sua execução, aplicando-se a norma estadual relativa à inscrição/execução pela Fazenda Pública somente após a inércia do Ministério Público.

Parties
Agravado/recorrido: Fagner de Oliveira; Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Competência Para Execução Da Multa (ministério Público), Aplicabilidade De Legislação Estadual Sobre Cobrança De Dívidas, Tema 931 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Civil Execução De Pena De Multa Competência Para Execução Da Multa (ministério Público) Aplicabilidade De Legislação Estadual Sobre Cobrança De Dívidas Tema 931 Do STJ

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Parties

Fagner de Oliveira

Agravado/recorrido

Ministério Público

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a legislação estadual pode afastar a execução da pena de multa quando o valor não ultrapassa determinado limite (1.200 UFESP)
  2. 2 Se o Ministério Público possui legitimidade para executar a pena de multa independentemente de limites previstos em legislação estadual
  3. 3 Se a legislação estadual interfere no preceito secundário das normas penais incriminadoras

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a legislação estadual que afasta a execução da pena de multa quando o valor é inferior a determinado patamar não pode interferir no preceito secundário de normas penais incriminadoras; a pena de multa mantém sua natureza penal e o Ministério Público detém legitimidade prioritária para promover sua execução, aplicando-se a norma estadual relativa à inscrição/execução pela Fazenda Pública somente após a inércia do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial