REsp 2058048 - DECISAO

REsp 2058048 - DECISAO

Admitiu-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso concreto por inexistir demonstração de intuito protelatório ou má-fé e por estarem presentes tempestividade e demais pressupostos, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem foi mantido; adicionalmente, confirmou-se que a execução da pena de multa não pode ser extinta em razão de valor ínfimo, devendo prosseguir nos termos da legislação penal e da LEP.

Parties
Recorrente: IGOR STEFANI FERREIRA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Fungibilidade Recursal, Extinção Da Execução, Competência Do Ministério Público Na Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Execução De Pena De Multa Fungibilidade Recursal Extinção Da Execução Competência Do Ministério Público Na Execução Penal

Case Brief

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Parties

IGOR STEFANI FERREIRA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando interposto recurso diverso do previsto em lei na execução da pena de multa
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução da pena de multa independentemente do valor ser ínfimo
  3. 3 Compatibilidade da interposição de apelação com arts. 197 da LEP e 579 e 593 do CPP

Ratio Decidendi

Admitiu-se a aplicação do princípio da fungibilidade recursal ao caso concreto por inexistir demonstração de intuito protelatório ou má-fé e por estarem presentes tempestividade e demais pressupostos, motivo pelo qual o acórdão do Tribunal de origem foi mantido; adicionalmente, confirmou-se que a execução da pena de multa não pode ser extinta em razão de valor ínfimo, devendo prosseguir nos termos da legislação penal e da LEP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.