REsp 2210686 - ACORDAO

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O Supremo não determinou o sobrestamento dos processos relacionados ao Tema 1.219/STF, de modo que o STJ pode apreciar a causa; e, à luz da ADI 3.150/DF e da redação atual do art. 51 do CP pela Lei 13.964/2019, mantém-se que o Ministério Público tem legitimidade prioritária para execução da multa perante o Juízo das Execuções Penais, mas, se devidamente intimado e inerte por 90 dias, a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária para promover a execução fiscal da pena de multa; assim, o agravo regimental da Fazenda Nacional é improvido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, Repercussão Geral (tema 1.219/stf), Sobrestamento De Processos
Execução Penal Processo Penal Execução De Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Multa Repercussão Geral (tema 1.219/stf) Sobrestamento De Processos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser sobrestado o processo em razão do Tema n. 1.219/STF
  2. 2 Se a legitimidade para execução da pena de multa é exclusiva do Ministério Público ou se a Fazenda Pública tem legitimidade subsidiária em caso de inércia do Parquet

Ratio Decidendi

O Supremo não determinou o sobrestamento dos processos relacionados ao Tema 1.219/STF, de modo que o STJ pode apreciar a causa; e, à luz da ADI 3.150/DF e da redação atual do art. 51 do CP pela Lei 13.964/2019, mantém-se que o Ministério Público tem legitimidade prioritária para execução da multa perante o Juízo das Execuções Penais, mas, se devidamente intimado e inerte por 90 dias, a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária para promover a execução fiscal da pena de multa; assim, o agravo regimental da Fazenda Nacional é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional.
  • Manter a decisão que oportunizou à Procuradoria da Fazenda Nacional a adoção de medidas pertinentes à execução da pena de multa ante a inércia do Ministério Público, nos termos do voto do Relator.