RMS 76536 - ACORDAO

RMS 76536 - ACORDAO

Havendo manifestação expressa de desinteresse do Ministério Público, não há necessidade de aguardar o prazo de 90 dias para comprovar inércia; o Ministério Público detém legitimidade prioritária, mas não exclusiva, de modo que a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária para executar a pena de multa na Vara de...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Interpretação Do Art. 51 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução De Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Legitimidade Do Ministério Público Interpretação Do Art. 51 Do Código Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possui a Fazenda Pública legitimidade subsidiária para executar a pena de multa imposta em ação penal após manifestação expressa do Ministério Público de desinteresse, à luz do art. 51 do Código Penal com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019?

Ratio Decidendi

Havendo manifestação expressa de desinteresse do Ministério Público, não há necessidade de aguardar o prazo de 90 dias para comprovar inércia; o Ministério Público detém legitimidade prioritária, mas não exclusiva, de modo que a Fazenda Pública mantém legitimidade subsidiária para executar a pena de multa na Vara de Execução Fiscal, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.