REsp 2210758 - ACORDAO

REsp 2210758 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão apreciou as questões essenciais; os embargos não são meio de revisão meritória por mero inconformismo; e, na linha da ADI n. 3.150/DF e da jurisprudência do STJ, o Ministério Público detém legitimidade prioritária para executar a multa, admitindo-se a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública em caso de inércia, sendo indevida a análise de matéria constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Embargos De Declaração, Prequestionamento Constitucional, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Execução De Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Embargos De Declaração Prequestionamento Constitucional Competência Jurisdicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou ambiguidade no acórdão quanto à competência exclusiva das varas de execução penal para a execução da multa criminal (art. 51 CP)
  2. 2 Possibilidade de análise de dispositivos constitucionais pelo STJ para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão apreciou as questões essenciais; os embargos não são meio de revisão meritória por mero inconformismo; e, na linha da ADI n. 3.150/DF e da jurisprudência do STJ, o Ministério Público detém legitimidade prioritária para executar a multa, admitindo-se a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública em caso de inércia, sendo indevida a análise de matéria constitucional pelo STJ para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.