REsp 2210758 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal não determinou o sobrestamento dos processos relacionados ao Tema n. 1.219, e porque a interpretação da ADI n. 3.150/DF — confirmada pela redação atual do art. 51 do CP pela Lei n. 13.964/2019 — mantém a legitimidade prioritária do Ministério Público para executar a multa e assegura à Fazenda Pública legitimidade subsidiária para promover a execução fiscal caso o MP, devidamente intimado, não proponha a execução no prazo de 90 dias.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, Repercussão Geral, Sobrestamento De Processos
Execução Penal Processo Penal Execução De Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Multa Repercussão Geral Sobrestamento De Processos

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento em razão do Tema n. 1.219/STF
  2. 2 Se a legitimidade para execução da pena de multa é exclusiva do Ministério Público ou se a Fazenda Pública detém legitimidade subsidiária em caso de inércia do Parquet

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o Supremo Tribunal Federal não determinou o sobrestamento dos processos relacionados ao Tema n. 1.219, e porque a interpretação da ADI n. 3.150/DF — confirmada pela redação atual do art. 51 do CP pela Lei n. 13.964/2019 — mantém a legitimidade prioritária do Ministério Público para executar a multa e assegura à Fazenda Pública legitimidade subsidiária para promover a execução fiscal caso o MP, devidamente intimado, não proponha a execução no prazo de 90 dias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal para possibilitar à Procuradoria da Fazenda Nacional adotar medidas pertinentes à execução da pena de multa, na forma do acórdão recorrido.