REsp 2210753 - ACORDAO

REsp 2210753 - ACORDAO

Maintem-se o entendimento do STJ de que o Ministério Público detém legitimidade prioritária, mas não exclusiva, para a cobrança da multa criminal já transitada em julgado; a Fazenda Pública somente poderá propor execução fiscal de forma subsidiária se o Ministério Público não se manifestar no prazo de 90 dias contados da intimação; a alegação da agravante não desconstitui as premissas que embasaram a decisão agravada.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Legitimidade Prioritária Do Ministério Público, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Prazo Para Execução
Direito Processual Penal Execução De Pena De Multa Legitimidade Para Execução Legitimidade Prioritária Do Ministério Público Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Prazo Para Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade para executar a pena de multa decorrente de condenação criminal transitada em julgado é prioritária do Ministério Público e subsidiária da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Maintem-se o entendimento do STJ de que o Ministério Público detém legitimidade prioritária, mas não exclusiva, para a cobrança da multa criminal já transitada em julgado; a Fazenda Pública somente poderá propor execução fiscal de forma subsidiária se o Ministério Público não se manifestar no prazo de 90 dias contados da intimação; a alegação da agravante não desconstitui as premissas que embasaram a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.