AREsp 2716523 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROBSON LIMA HOSKEN contra decisão do Tribunal de origem que, no exame prévio de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial por entender incidir a Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do presente agravo em recurso especial, argumenta a defesa que o recurso especial deveria ter sido admitido uma vez que não se busca o reexame de provas. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada (fls. 139-140). Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo conhecimento do agravo e não provimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ (fls. 153-155). É o relatório. A conclusão da instância de origem no sentido da inadmissibilidade do recurso deve ser mantida. O recurso especial tem como objetivo a liberação de valores tidos por indevidamente penhorados, razão de se alegar violação dos arts. 833, IV, do Código de Processo Civil e 168 da Lei de Execução Penal. A pretensão, contudo, não se resume à mera aplicação do direito aos aspectos fáticos delineados no acórdão recorrido, pois o acolhimento do recurso especial dependeria de reexame do conjunto fático-probatório dos autos, aí considerando a fundamentação do Tribunal de origem, assim posta (fls. 91-94 - destaques acrescidos ): Não se verifica qualquer possibilidade de cancelamento da penhora realizada. Aliás, esta está amparada pelo disposto no art. 164, §1º, da LEP, que dispõe: "Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. §1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução" (grifo nosso). Ademais, não há demonstração nos autos de que o valor penhorado seria indispensável ao sustento do sentenciado ou de sua família, de modo a incidir o disposto no art. 50, § 2º do Código Penal. Quanto à alegada impenhorabilidade do valor, também não é possível a aplicação da regra inserta no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que não há comprovação de que o numerário em questão se presta à subsistência do agravante e de sua família, como já acima asseverado. .. No mais, como bem ressaltado pelo MM. Juiz de origem, não se verifica irregularidades no bloqueio efetuado, inclusive, havendo sinalização quanto à opção de não bloqueio de conta salário (fls. 26). No caso, incide a Súmula n. 7 do STJ, uma vez que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". O papel definido pela Constituição Federal para o Superior Tribunal de Justiça na apreciação do recurso especial não é o de promover um terceiro exame da questão posta no processo, limitando-se à apreciação de questões de direito, viável apenas quando não houver questionamentos que envolvam os fatos e as provas do processo. Por isso, quando não puder ser utilizado com a finalidade exclusiva de garantir a uniformidade da interpretação da lei federal, analisada abstratamente, não se pode conhecer do recurso especial, que não se presta à correção de alegados erros sobre a interpretação fático-processual alcançada pelas instâncias ordinárias. Esse é o pacífico sentido da jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no AREsp n. 2.479.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024; e AgRg no REsp n. 2.123.639/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Por fim, registro que, n os termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe monocraticamente ao relator "não conhecer de recurso inadmissível", hipótese amparada também pelo art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça Ante o exposto, conheço do agravo e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. LEVANTAMENTO DE PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.