REsp 2211059 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o STF não determinou o sobrestamento automático dos processos em razão do Tema n. 1.219/STF e porque a jurisprudência do STF e do STJ reconhece que a legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa é prioritária, mas não exclusiva, de modo que a Fazenda Pública pode atuar subsidiariamente caso o Parquet, devidamente intimado, deixe de agir no prazo de 90 dias.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, Sobrestamento Por Repercussão Geral
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução De Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Multa Sobrestamento Por Repercussão Geral

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento devido à repercussão geral do Tema n. 1.219/STF
  2. 2 Se a legitimidade para execução da pena de multa criminal é exclusiva do Ministério Público ou se a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária em caso de inércia do Parquet

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o STF não determinou o sobrestamento automático dos processos em razão do Tema n. 1.219/STF e porque a jurisprudência do STF e do STJ reconhece que a legitimidade do Ministério Público para execução da pena de multa é prioritária, mas não exclusiva, de modo que a Fazenda Pública pode atuar subsidiariamente caso o Parquet, devidamente intimado, deixe de agir no prazo de 90 dias.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.