REsp 2210686 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

1. 1 Se deve ser sobrestado o processo em razão do Tema n. 1.219/STF
2. 2 Se a legitimidade para execução da pena de multa é exclusiva do Ministério Público ou se a Fazenda Pública tem legitimidade subsidiária em caso de inércia do Parquet

Ratio Decidendi

O Supremo não determinou o sobrestamento dos processos relacionados ao Tema 1.219/STF, de modo que o STJ pode apreciar a causa; e, à luz da ADI 3.150/DF e da redação atual do art. 51 do CP pela Lei 13.964/2019, mantém-se que o Ministério Público tem legitimidade prioritária para execução da multa perante o Juízo das Execuções Penais, mas, se devidamente intimado e inerte por 90 dias, a Fazenda Pública conserva legitimidade subsidiária para promover a execução fiscal da pena de multa; assim, o agravo regimental da Fazenda Nacional é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pela Fazenda Nacional.
• Manter a decisão que oportunizou à Procuradoria da Fazenda Nacional a adoção de medidas pertinentes à execução da pena de multa ante a inércia do Ministério Público, nos termos do voto do Relator.