REsp 2210756 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o STJ entendeu que o reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1219) não impõe sobrestamento automático dos recursos especiais no STJ e porque a legitimidade para a execução da pena de multa é prioritária do Ministério Público, mas não exclusiva, admitindo-se a atuação subsidiária da Fazenda Pública em caso de inércia do órgão ministerial, inclusive após a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Concorrente, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Repercussão Geral (tema 1219)
Direito Penal Execução De Pena De Multa Legitimidade Concorrente Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Repercussão Geral (tema 1219)

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade para a execução da pena de multa é exclusiva do Ministério Público ou se pode ser exercida subsidiariamente pela Fazenda Pública em caso de inércia do órgão ministerial
  2. 2 Se o reconhecimento da repercussão geral pelo STF no Tema 1219 implica o sobrestamento automático dos recursos especiais no STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o STJ entendeu que o reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1219) não impõe sobrestamento automático dos recursos especiais no STJ e porque a legitimidade para a execução da pena de multa é prioritária do Ministério Público, mas não exclusiva, admitindo-se a atuação subsidiária da Fazenda Pública em caso de inércia do órgão ministerial, inclusive após a alteração do art. 51 do Código Penal pela Lei 13.964/2019.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para a execução da pena de multa