REsp 2210685 - ACORDAO

REsp 2210685 - ACORDAO

O STJ manteve seu entendimento de que o Ministério Público detém legitimidade prioritária, porém não exclusiva, para a execução da pena de multa, admitindo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública em caso de inércia do Parquet por mais de 90 dias; ademais, a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1219) não obriga o sobrestamento de recursos especiais no STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública, Legitimidade Do Ministério Público, Sobrestamento De Recursos Especiais, Repercussão Geral (tema 1219/stf)
Direito Processual Penal Execução De Pena De Multa Legitimidade Subsidiária Da Fazenda Pública Legitimidade Do Ministério Público Sobrestamento De Recursos Especiais Repercussão Geral (tema 1219/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a legitimidade para execução da pena de multa criminal é exclusiva do Ministério Público ou se a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária em caso de inércia do Parquet por mais de 90 dias.

Ratio Decidendi

O STJ manteve seu entendimento de que o Ministério Público detém legitimidade prioritária, porém não exclusiva, para a execução da pena de multa, admitindo a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública em caso de inércia do Parquet por mais de 90 dias; ademais, a existência de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1219) não obriga o sobrestamento de recursos especiais no STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a legitimidade prioritária, mas não exclusiva, do Ministério Público para a execução da pena de multa