REsp 2213091 - DECISAO

REsp 2213091 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do TRF4 que havia considerado o Ministério Público legitimado exclusivo para executar a multa penal, adotando o entendimento de que a legitimidade é prioritária do MP, na forma fixada pela ADI 3.150/DF, admitindo-se a atuação subsidiária da Fazenda Pública para cobrança caso o MP não proponha a execução no prazo de 90 dias.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Oitava Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão que considerou o Ministério Público Federal o legitimado exclusivo para a execução da multa penal.
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Competência Para Execução Da Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, Lei Nº 13.964/2019, ADI 3.150/df
Direito Penal Direito Processual Penal Execução De Pena De Multa Competência Para Execução Da Multa Legitimidade Para Execução Da Multa Lei Nº 13.964/2019 ADI 3.150/df

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Oitava Turma

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência e legitimidade para execução da pena de multa: exclusividade do Ministério Público ou legitimidade prioritária com possibilidade subsidiária da Fazenda Pública após 90 dias.

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão do TRF4 que havia considerado o Ministério Público legitimado exclusivo para executar a multa penal, adotando o entendimento de que a legitimidade é prioritária do MP, na forma fixada pela ADI 3.150/DF, admitindo-se a atuação subsidiária da Fazenda Pública para cobrança caso o MP não proponha a execução no prazo de 90 dias.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão que considerou o Ministério Público Federal o legitimado exclusivo para a execução da multa penal.

Orders

  • Comunique-se às instâncias ordinárias.
  • Publique-se.