REsp 2211060 - ACORDAO

REsp 2211060 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão ou ambiguidade). O acórdão recorrido já enfrentou a questão, reconhecendo a legitimidade prioritária do Ministério Público e a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública (com possibilidade de atuação após 90 dias), alinhando-se ao...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Para Execução, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Execução De Pena De Multa Legitimidade Para Execução Competência Do Juízo Da Execução Penal Embargos De Declaração

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade para a execução da pena de multa: Ministério Público prioritário e Fazenda Pública subsidiária
  2. 2 Existência ou não de omissão/ambiguidade quanto à competência do Juízo da Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019 (art. 51 do CP)
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração frente a mero inconformismo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (omissão ou ambiguidade). O acórdão recorrido já enfrentou a questão, reconhecendo a legitimidade prioritária do Ministério Público e a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública (com possibilidade de atuação após 90 dias), alinhando-se ao entendimento do STF na ADI 3.150/DF; os embargos representavam mero inconformismo e tentativa de rediscussão, o que é vedado na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.