REsp 2213441 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já enfrentou as questões relevantes, reconhecendo a legitimidade prioritária do Ministério Público e a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da multa, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619...

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Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução De Pena De Multa, Legitimidade Para Execução Da Multa, Competência Do Juízo Da Execução Penal, Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Execução De Pena De Multa Legitimidade Para Execução Da Multa Competência Do Juízo Da Execução Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a execução da pena de multa é de competência exclusiva do Juízo da Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se o Ministério Público possui legitimidade exclusiva ou apenas prioritária para a execução da pena de multa
  3. 3 Se a Fazenda Pública possui legitimidade subsidiária para a execução da pena de multa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido já enfrentou as questões relevantes, reconhecendo a legitimidade prioritária do Ministério Público e a legitimidade subsidiária da Fazenda Pública para execução da multa, não havendo omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.