AREsp 1679535 - ACORDAO

AREsp 1679535 - ACORDAO

Parties
Agravante: Vision Med Assistência Médica Ltda.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)
Legal Topics
Execução De Penalidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Ônus Da Prova, Juros De Mora, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Penalidade Administrativa Prescrição Intercorrente Ônus Da Prova Juros De Mora Súmula 283/stf Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vision Med Assistência Médica Ltda.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Comprovação da prescrição intercorrente e ônus da prova
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora e aplicação do art. 61 da Lei 9.430/1996