RMS 66713 - DECISAO

RMS 66713 - DECISAO

O tribunal reconheceu que a decisão recorrida do Tribunal de origem contrariava o entendimento jurisprudencial desta Corte de que o fato de o apenado residir em comarca diversa não importa modificação da competência do juízo da execução, competindo a execução ao juízo da condenação (art.65 LEP); por isso deu provimento ao recurso em mandado de segurança e declarou competente para a execução da pena o Juízo da 36ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco/PE.

Parties
Impetrante: Ministério Público Federal; Coatora: Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (coatora); Condenada: ELZA MARIA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso (julgamento)
Outcome
Provido o recurso em mandado de segurança para reconhecer como competente para a execução da pena o Juízo da 36ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco/PE.
Legal Topics
Execução De Penas Restritivas De Direitos, Competência Para Execução Penal, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Ato Nº 208/2019 Do TRF 5ª Região, Carta Precatória
Penal Processo Penal Execução Penal Execução De Penas Restritivas De Direitos Competência Para Execução Penal Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Ato Nº 208/2019 Do TRF 5ª Região Carta Precatória

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Parties

Ministério Público Federal

Impetrante

Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (coatora)

Coatora

ELZA MARIA DA SILVA SANTOS

Condenada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de penas restritivas de direitos
  2. 2 Aplicação do Ato nº 208/2019 da Presidência do TRF-5ª Região e do SEEU
  3. 3 Efeito da residência do apenado sobre a competência

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu que a decisão recorrida do Tribunal de origem contrariava o entendimento jurisprudencial desta Corte de que o fato de o apenado residir em comarca diversa não importa modificação da competência do juízo da execução, competindo a execução ao juízo da condenação (art.65 LEP); por isso deu provimento ao recurso em mandado de segurança e declarou competente para a execução da pena o Juízo da 36ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco/PE.

Court Disposition

Provido o recurso em mandado de segurança para reconhecer como competente para a execução da pena o Juízo da 36ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco/PE.

Orders

  • Reconhecer como competente para a execução da pena o Juízo da 36ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Pernambuco/PE.
  • Comunique-se.