REsp 1886100 - DECISAO

REsp 1886100 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial nem o prequestionamento necessário, cabendo aplicar o art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Pensão, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Tema 810 STF, Tema 905 STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Execução De Pensão Correção Monetária Juros De Mora Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prequestionamento e ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque não foi demonstrado, nos termos legais, o dissídio jurisprudencial nem o prequestionamento necessário, cabendo aplicar o art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais...