AREsp 1882735 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as questões de direito federal apontadas no recurso especial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e não tendo sido declarada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, tornando o Recurso Especial inadmissível.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Réu: Município de Nova Friburgo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Políticas Públicas, Encostas Com Risco Geológico, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Execução De Políticas Públicas Encostas Com Risco Geológico Legitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Município de Nova Friburgo

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para admissão de Recurso Especial
  2. 2 Ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro
  3. 3 Responsabilidade solidária entre entes federativos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as questões de direito federal apontadas no recurso especial não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento), incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e não tendo sido declarada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015, tornando o Recurso Especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno