EREsp 1874758 - ACORDAO

EREsp 1874758 - ACORDAO

A revisão da mensurabilidade do proveito econômico exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; contudo, houve erro material ao majorar honorários recursais em face da agravante, pois ela não foi condenada ao pagamento de honorários na origem, razão pela qual a condenação aos honorários recursais foi excluída.

Parties
Agravante: ROSELI MARIA SPECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido em parte
Legal Topics
Execução De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Valor Da Causa, Proveito Econômico Não Mensurável, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução De Pré Executividade Honorários Advocatícios Valor Da Causa Proveito Econômico Não Mensurável Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSELI MARIA SPECHT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção do proveito econômico como base de cálculo dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de prova e fatos
  3. 3 Aplicabilidade de honorários recursais quando não houve condenação ao pagamento de honorários na origem

Ratio Decidendi

A revisão da mensurabilidade do proveito econômico exigiria reexame de fatos e provas, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; contudo, houve erro material ao majorar honorários recursais em face da agravante, pois ela não foi condenada ao pagamento de honorários na origem, razão pela qual a condenação aos honorários recursais foi excluída.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno
  • Excluir a condenação da agravante ao pagamento de honorários recursais