REsp 1874929 - ACORDAO

REsp 1874929 - ACORDAO

A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca do alcance do título executivo e da possibilidade de compensação exigiria novo exame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o Agravo Interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Universidade Federal da Paraíba - UFPB; Recorrido: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Compensação De Reajustes, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Prescrição, Cálculos Da Contadoria Judicial
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Compensação De Reajustes Súmula 7/stj Embargos À Execução Prescrição Cálculos Da Contadoria Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal da Paraíba - UFPB

Agravante

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ADUF/PB)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação com os reajustes previstos nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à revisão de matéria fático-probatória
  3. 3 Alcance do título executivo e fé pública dos cálculos da contadoria judicial

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca do alcance do título executivo e da possibilidade de compensação exigiria novo exame do acervo fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o Agravo Interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Agravo Interno não provido.
  • Nego provimento ao Agravo Interno.