REsp 1875496 - DECISAO

REsp 1875496 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, deu-se provimento ao recurso especial porque a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública atrai a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015, devendo o Tribunal de origem fixá-los.

Parties
Agravantes: Telmo Ricardo Abrahão e outros; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Conheço do agravo interno para, em juízo de reconsideração, dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Enunciado Administrativo N. 3/stj

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Parties

Telmo Ricardo Abrahão e outros

Agravantes

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 85, § 7º, do CPC/2015 em execuções contra a Fazenda Pública que oferecem impugnação
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, deu-se provimento ao recurso especial porque a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública atrai a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015, devendo o Tribunal de origem fixá-los.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para, em juízo de reconsideração, dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reformar o acórdão a quo para reconhecer o dever da Fazenda Pública de pagar honorários advocatícios pela apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, cabendo ao Tribunal de origem fixá-los.
  • Publique-se.