REsp 1922219 - DECISAO

REsp 1922219 - DECISAO

Parties
Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco; Recorrido: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Execução De Sentença, Compensação De Reajustes, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Servidores Públicos Federais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reajuste De 28, 86%
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Compensação De Reajustes Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato Servidores Públicos Federais Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de preclusão pro judicato quanto à compensação do reajuste de 28,86%
  2. 2 Possibilidade de compensação do índice de 28,86% com aumentos das Leis 8.622/93 e 8.627/93
  3. 3 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015