REsp 1940449 - DECISAO

REsp 1940449 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque partes relevantes da tese não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, além de não ter sido impugnado fundamento suficiente do acórdão, nos termos das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e do Enunciado Administrativo 2/STJ, determinando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Ação Coletiva, Honorários Advocatícios, Adicional Por Tempo De Serviço (anuênios), Prequestionamento E Súmulas, Acordo Administrativo E Homologação Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário/servidores Públicos Execução De Sentença Ação Coletiva Honorários Advocatícios Adicional Por Tempo De Serviço (anuênios) Prequestionamento E Súmulas +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios e determinação da base de cálculo
  2. 2 Caráter definitivo ou provisório dos honorários advocatícios fixados no início da execução
  3. 3 Validade e necessidade de homologação judicial de acordos administrativos celebrados com servidores em ação coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque partes relevantes da tese não foram objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, além de não ter sido impugnado fundamento suficiente do acórdão, nos termos das Súmulas 282, 356 e 283 do STF e do Enunciado Administrativo 2/STJ, determinando o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.