REsp 1932482 - DECISAO

REsp 1932482 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão a justificar o artigo 1.022 do CPC/2015, houve preclusão da parte por não impugnar todos os fundamentos suficientes (aplicação da Súmula 283/STF) e a matéria suscitada sob o princípio da cooperação não foi apreciada pelo tribunal a quo, estando vedada a análise (Súmula 211/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Fixação De Honorários Advocatícios, Preclusão, Requisição De Documentos (bacen), Princípio Da Cooperação, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj
Processual Civil Execução De Sentença Fixação De Honorários Advocatícios Preclusão Requisição De Documentos (bacen) Princípio Da Cooperação Enunciado Administrativo Nº 3/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Preclusão quanto à discussão sobre a fixação de honorários na execução
  2. 2 Possibilidade de requisição de documentos ao BACEN e dever de comprovar impossibilidade ou dificuldade para obter documentos por meios próprios
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar todos os fundamentos suficientes (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque não houve omissão a justificar o artigo 1.022 do CPC/2015, houve preclusão da parte por não impugnar todos os fundamentos suficientes (aplicação da Súmula 283/STF) e a matéria suscitada sob o princípio da cooperação não foi apreciada pelo tribunal a quo, estando vedada a análise (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.