REsp 1887953 - DECISAO

REsp 1887953 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública atrai a condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015, remetendo-se a fixação dos honorários ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Anita Farias Corrale; Agravada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação À Execução, Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação À Execução Fazenda Pública

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Parties

Anita Farias Corrale

Agravante

Fazenda Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 85, § 7º do CPC/2015 sobre a Fazenda Pública quando apresenta impugnação ao cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Precedentes do STJ que reconhecem o cabimento de honorários contra a Fazenda Pública que oferece resistência à execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer que a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública atrai a condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015, remetendo-se a fixação dos honorários ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido em juízo de reconsideração para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Acórdão a quo reformado para reconhecer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios; fixação dos honorários a cargo do Tribunal de origem.
  • Publique-se.