REsp 1914665 - DECISAO

REsp 1914665 - DECISAO

A Corte não conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto aos limites e conteúdo do título executivo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o título estabeleceu o teto conforme art. 8º da MP 831/1995 (convertida na Lei 9624/1998) e que a liquidação poderia ser realizada por mero cálculo aritmético, com isso não havendo violação apontada aos dispositivos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Exequentes: Técnicos do Tesouro Nacional - TTN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução De Sentença, Retribuição Adicional Variável RAV, Coisa Julgada, Liquidação Do Julgado, Correção Monetária, Prescrição, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Retribuição Adicional Variável RAV Coisa Julgada Liquidação Do Julgado Correção Monetária Prescrição +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Técnicos do Tesouro Nacional - TTN

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Natureza e limites do título executivo decorrente da ação coletiva (teto de até oito vezes o maior vencimento vs liquidação por arbitramento)
  3. 3 Possibilidade de liquidação por cálculo aritmético (art. 509, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto aos limites e conteúdo do título executivo exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que o título estabeleceu o teto conforme art. 8º da MP 831/1995 (convertida na Lei 9624/1998) e que a liquidação poderia ser realizada por mero cálculo aritmético, com isso não havendo violação apontada aos dispositivos do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo de instrumento improvido.
  • Embargos de declaração rejeitados.