REsp 1911361 - DECISAO

REsp 1911361 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a compensação do índice de 28,86% com reajustes específicos das Leis 8.622/93 e 8.627/93 estava preclusa, por poder ter sido alegada na fase de conhecimento (art. 474 CPC), e que não houve prescrição da execução, considerando-se a propositura da execução em março de 2002 e a orientação jurisprudencial sobre a contagem do prazo prescricional após a vigência da Lei 10.444/2002 e modulação dos seus efeitos a partir de 30/06/2017.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso Especial negado provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Precatório, Compensação De Reajustes, Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Execução De Sentença Precatório Compensação De Reajustes Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com reajustes específicos das Leis 8.622/93 e 8.627/93
  2. 2 Incidência da prescrição da execução à luz da Lei n.10.444/2002 e da Súmula 150/STF
  3. 3 Omissão em embargos de declaração quanto à tese de compensação em embargos à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a compensação do índice de 28,86% com reajustes específicos das Leis 8.622/93 e 8.627/93 estava preclusa, por poder ter sido alegada na fase de conhecimento (art. 474 CPC), e que não houve prescrição da execução, considerando-se a propositura da execução em março de 2002 e a orientação jurisprudencial sobre a contagem do prazo prescricional após a vigência da Lei 10.444/2002 e modulação dos seus efeitos a partir de 30/06/2017.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.