AREsp 1889857 - DECISAO

AREsp 1889857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido, configurando o óbice da Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso especial, sem exame do mérito sobre prescrição.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Prescrição, Ação Civil Pública, Execução Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Prescrição Ação Civil Pública Execução Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Se a propositura de execução coletiva interrompeu a prescrição da pretensão executória individual e qual o marco inicial da prescrição para a execução individual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação e por ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido, configurando o óbice da Súmula 284/STF; assim, não se conheceu do recurso especial, sem exame do mérito sobre prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.