REsp 1888495 - DECISAO

REsp 1888495 - DECISAO

Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial, por entender que a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública atrai a condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015, devendo o montante ser fixado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ELOIZA GEMIGNANI e outros; Agravada: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação À Execução, Precatório, Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Execução De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação À Execução Precatório Fazenda Pública

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Parties

ELOIZA GEMIGNANI e outros

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando apresenta impugnação ao cumprimento de sentença (art. 85, § 7º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial, por entender que a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença pela Fazenda Pública atrai a condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 7º, do CPC/2015, devendo o montante ser fixado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reforma do acórdão a quo para reconhecer o dever da Fazenda Pública de pagar honorários advocatícios em razão da impugnação ao cumprimento de sentença.
  • Determinar que os honorários sejam fixados pelo Tribunal de origem.