AREsp 1830991 - ACORDAO

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Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: TEREZINHA NONATA DE FATIMA LIMA; Agravado: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Sentença, Administrativo, Processual Civil) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução De Sentença, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Execução De Sentença Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

TEREZINHA NONATA DE FATIMA LIMA

Agravante

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução De Sentença, Administrativo, Processual Civil) / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo interno não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; não se impõe a multa do art. 1.021, §4º, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência, razão pela qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência