AREsp 1889915 - DECISAO

AREsp 1889915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque incidiram óbices processuais: deficiência de fundamentação e ausência de comprovação de violação de dispositivo legal ou de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento pelo recorrente (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ), tornando inviável o provimento do recurso especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE DALSO SCHAFER; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução De Sentença, Ação Civil Pública, Revisão De Benefício Previdenciário, IRSM Fevereiro De 1994, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Execução De Sentença Ação Civil Pública Revisão De Benefício Previdenciário IRSM Fevereiro De 1994 Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOSE DALSO SCHAFER

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de execução individual de título coletivo quando houve revisão administrativa e adesão a acordo
  3. 3 Ausência de prequestionamento e necessidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque incidiram óbices processuais: deficiência de fundamentação e ausência de comprovação de violação de dispositivo legal ou de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento pelo recorrente (Súmula 211/STJ) e necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para acolher a pretensão (Súmula 7/STJ), tornando inviável o provimento do recurso especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.