AREsp 1872847 - DECISAO

AREsp 1872847 - DECISAO

Por se tratar de matéria idêntica à afetada ao Tema 1.018/STJ e representada pelos REsps 1.767.789/PR e 1.803.154/RS, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem; Prosseguimento Após Julgamento Dos Recursos Representativos (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; baixa nesta Corte Superior; prosseguimento na origem após publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Execução De Sentença, Benefício Previdenciário, Afetação a Recurso Repetitivo, Sobrestamento, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Previdenciário Processo Civil Execução De Sentença Benefício Previdenciário Afetação a Recurso Repetitivo Sobrestamento Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (previdenciário) / Autos Sobrestados; Devolução Ao Tribunal De Origem; Prosseguimento Após Julgamento Dos Recursos Representativos (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade, em fase de cumprimento de sentença, de percepção de parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS implantada enquanto pendente a ação, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991
  2. 2 Afetação da matéria à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.018/STJ) e consequência de sobrestamento
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ quanto à exigência dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria idêntica à afetada ao Tema 1.018/STJ e representada pelos REsps 1.767.789/PR e 1.803.154/RS, impõe-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão dos recursos representativos, a Corte a quo proceda nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados; baixa nesta Corte Superior; prosseguimento na origem após publicação do acórdão dos recursos representativos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte Superior