REsp 1578430 - DECISAO

REsp 1578430 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento porque a pretensão referente à ajuda de custo extrapola o conteúdo do título executivo, devendo ser discutida em ação própria; não houve omissão exigindo acolhimento de embargos de declaração; e a alegação de violação de coisa julgada demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7.

Parties
Exequente: exequente; Executado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Execução De Sentença / Recurso Especial Julgamento
Outcome
Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução De Sentença, Ajuda De Custo, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Súmula 7
Direito Processual Civil Direito Militar Execução De Sentença Ajuda De Custo Coisa Julgada Embargos De Declaração Súmula 7

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

exequente

Exequente

União

Executado

Procedural Posture

Execução De Sentença / Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de ajuda de custo para militar reformado
  2. 2 Limites da ação executiva e necessidade de ação própria para matérias não definidas no título executivo
  3. 3 Alegação de violação ao art. 535, II, do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte, mas negado provimento porque a pretensão referente à ajuda de custo extrapola o conteúdo do título executivo, devendo ser discutida em ação própria; não houve omissão exigindo acolhimento de embargos de declaração; e a alegação de violação de coisa julgada demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.