REsp 1577341 - DECISAO

REsp 1577341 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada violação do art. 535 do CPC/73), não houve prequestionamento quanto ao art. 104 do CDC e aos arts. 22-24 do Estatuto da OAB (impondo o óbice da Súmula 211 do STJ), e eventual reanálise do tratamento conferido aos honorários demandaria revolver matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais ficou caracterizada litispendência entre execuções que obsta a utilização de títulos judiciais distintos para mesmo objeto.

Parties
Recorrente: SINTRAJUFE; Autor Da Ação Coletiva: ANAJUSTRA; Exeqüentes: Exeqüentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Interlocutória Final
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução De Sentença, Quintos, Litispendência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Advocacia Execução De Sentença Quintos Litispendência Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

SINTRAJUFE

Recorrente

ANAJUSTRA

Autor Da Ação Coletiva

Exeqüentes

Exeqüentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Interlocutória Final

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de litispendência entre execuções individuais e execução coletiva
  2. 2 Prequestionamento insuficiente para apreciação do art. 104 do CDC
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 22, 23 e 24 do Estatuto da OAB quanto à autonomia dos honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando a alegada violação do art. 535 do CPC/73), não houve prequestionamento quanto ao art. 104 do CDC e aos arts. 22-24 do Estatuto da OAB (impondo o óbice da Súmula 211 do STJ), e eventual reanálise do tratamento conferido aos honorários demandaria revolver matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais ficou caracterizada litispendência entre execuções que obsta a utilização de títulos judiciais distintos para mesmo objeto.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.