REsp 1871822 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente o conteúdo normativo dos dispositivos indicados pelo INSS, de modo que não ficou preenchido o requisito do prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno da autarquia federal negado provimento
Legal Topics
Execução De Sentença, Prequestionamento, Compensação De Benefícios Previdenciários, Súmula 211/stj
Processual Civil Previdenciário Execução De Sentença Prequestionamento Compensação De Benefícios Previdenciários Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

segurado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre a alegada violação dos arts. 115 e 124, I, da Lei 8.213/1991; arts. 475‑O do CPC/2015 e 876 e 884 do CC/2002
  2. 2 Possibilidade de compensação/desconto de valores recebidos administrativamente relativos a benefícios previdenciários inacumuláveis
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente o conteúdo normativo dos dispositivos indicados pelo INSS, de modo que não ficou preenchido o requisito do prequestionamento exigido para admissibilidade do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno da autarquia federal negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da autarquia federal
  • Intimem‑se