AREsp 1410521 - DECISAO

AREsp 1410521 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 884 do CC/2002 e que a pretensão se baseia no mesmo título já executado, sendo vedado o fracionamento do crédito conforme art. 100, § 8º da CF/88; aplicou-se, ademais, a Súmula 211/STJ para impedir reforma de questão não apreciada pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: Otavio César Carneiro Pires; Apelado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Decisão Sobre Provimento Na Parte Conhecida (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução De Sentença, Fracionamento De Crédito, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Enriquecimento Sem Causa, Honorários Advocatícios
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Parties

Otavio César Carneiro Pires

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Em Parte Do Recurso Especial E Decisão Sobre Provimento Na Parte Conhecida (juízo De Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal a quo por não analisar o art. 884 do CC/2002
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Aplicabilidade da vedação ao fracionamento do crédito prevista no art. 100, § 8º da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que não houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 884 do CC/2002 e que a pretensão se baseia no mesmo título já executado, sendo vedado o fracionamento do crédito conforme art. 100, § 8º da CF/88; aplicou-se, ademais, a Súmula 211/STJ para impedir reforma de questão não apreciada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em um ponto o percentual já fixado relativo aos honorários advocatícios, observado os limites legais