REsp 1922476 - ACORDAO

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Os dispositivos indicados no recurso não apresentam comando normativo capaz de demonstrar violação, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, por serem de ordem pública, os índices de correção monetária e juros de mora podem ser conhecidos e alterados a qualquer tempo e de ofício, não havendo motivo para reformar a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução De Sentença, Consectários Legais (juros E Correção Monetária), Súmula 284/stf, Preclusão, Coisa Julgada, Matéria De Ordem Pública, Tempus Regit Actum, Aplicação De Lei No Tempo
Processual Civil Processual Administrativo Execução De Sentença Consectários Legais (juros E Correção Monetária) Súmula 284/stf Preclusão Coisa Julgada Matéria De Ordem Pública +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados não contêm comando normativo
  2. 2 Possibilidade de alteração de ofício dos índices de correção monetária e juros de mora por serem matéria de ordem pública
  3. 3 Preclusão e coisa julgada em matéria de consectários legais

Ratio Decidendi

Os dispositivos indicados no recurso não apresentam comando normativo capaz de demonstrar violação, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, por serem de ordem pública, os índices de correção monetária e juros de mora podem ser conhecidos e alterados a qualquer tempo e de ofício, não havendo motivo para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.