REsp 1938919 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada: houve preclusão em razão da anuência da exequente e do pagamento pelo ente público, e admitir novo índice de correção diverso daquele fixado implicaria violação da coisa julgada e de decisões vinculantes do STF, devendo prevalecer o entendimento pacificado do STJ sobre a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Execução De Sentença, Correção Monetária, Juros De Mora, Coisa Julgada, Preclusão, Prevalência
Processual Civil Execução De Sentença Correção Monetária Juros De Mora Coisa Julgada Preclusão Prevalência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recalculo dos requisitórios após julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF)
  2. 2 Aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (red. pela Lei 11.960/2009) aos débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Relação entre coisa julgada e alteração de índices de correção monetária

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado por ausência de argumentos aptos a modificar a decisão agravada: houve preclusão em razão da anuência da exequente e do pagamento pelo ente público, e admitir novo índice de correção diverso daquele fixado implicaria violação da coisa julgada e de decisões vinculantes do STF, devendo prevalecer o entendimento pacificado do STJ sobre a matéria.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno