AREsp 1831377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os valores relativos ao FUNDEF/FUNDEB são constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do magistério, sendo vedada a sua utilização para pagamento de honorários advocatícios contratuais; igualmente foi indeferido o pedido do CFOAB de ingresso como amicus curiae por intempestividade e ausência de fundamentação excepcional.

Parties
Agravante: Município de Piaçabuçu; Agravante: Monteiro e Monteiro Advogados Associados; Agravado: União; Amicus Curiae: Conselho Federal da OAB (CFOAB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução De Sentença, Retenção De Verba Honorária, Fundef/fundeb, Honorários Advocatícios, Precatório, Amicus Curiae
Processual Civil Direito Administrativo Administrativo E Financeiro Execução De Sentença Retenção De Verba Honorária Fundef/fundeb Honorários Advocatícios Precatório +1 more

Case Brief

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Parties

Município de Piaçabuçu

Agravante

Monteiro e Monteiro Advogados Associados

Agravante

União

Agravado

Conselho Federal da OAB (CFOAB)

Amicus Curiae

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de retenção de honorários advocatícios sobre créditos relativos ao FUNDEF/FUNDEB
  2. 2 Aplicabilidade do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União envolvendo verbas do FUNDEF/FUNDEB
  3. 3 Admissibilidade de ingresso como amicus curiae após inclusão em pauta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno mantendo-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os valores relativos ao FUNDEF/FUNDEB são constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do magistério, sendo vedada a sua utilização para pagamento de honorários advocatícios contratuais; igualmente foi indeferido o pedido do CFOAB de ingresso como amicus curiae por intempestividade e ausência de fundamentação excepcional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que autorizou a liberação do valor incontroverso e manteve o bloqueio dos honorários contratuais até o trânsito em julgado